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23 de Agosto de 2019

Memoriais

há 8 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 001.2017.124290-000

MM.JUIZ

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL via Promotor de Justiça, usando das atribuições legais, e com suporte nos artigos 394 § 5º e 403 § 3º, do CPP, vem, apresentar a Vossa Excelência, as suas alegações últimas, em forma de Memoriais, da forma que abaixo transcreve:

DOS FATOS

As quinze horas do dia quinze de fevereiro de dois mil e quatorze, ouve-se na rua Campos da Vida, nº 100, bairro Centro na cidade de Petrópolis no estado do Rio de Janeiro disparos de arma de fogo. Ocorre que nesse momento a vítima Luiz Eduardo da Silva foi alvejado com um disparo por Luiz Pereira Lima.

A vítima estava conversando com sua ex-companheira (Cícera Regilânia do Nascimento, brasileira, viúva, manicure, residente e domiciliada na Rua Melo de Souza, nº 383, bairro da Alegria, na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro) na presença de filho de 11 anos dele quando o acusado Luís Pereira Lima passou de bicicleta e acabou parando, ambos discutiram e acusado sacou uma arma desferindo um tiro o qual foi fatal a vítima.

A dita ex-companheira viveu por um tempo em um triangulo amoroso com a vítima e o acusado ao mesmo tempo, sendo que o principal motivo da discussão fora esse. Todavia, a vítima não estava armado apesar de ter trocado socos com o acusado sendo este que andava na posse de uma arma de fogo, a qual diz não saber o calibre nem marca.

Após o cometimento do crime de homicídio o acusado Luiz Pereira de Lima sai do local deixando a arma, a senhora Cícera Regilânia do Nascimento, retira os pertences da vítima e avisa aos familiares que tudo não se passou de uma latrocínio para encobrir o crime do seu ex-amante, mas no seu depoimento afirma não ter acontecido latrocínio, mas sim um homicídio.

Sabe-se que o senhor Luiz Eduardo ainda foi socorrido pelo SAMU ao Hospital Regional de Petrópolis. Contudo, após a perícia foi confirmada que a causa da morte fora uma ferida penetrante no tórax, típica de arma de fogo.

DO DIREITO

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

Tal figura do Direito Penal brasileiro ocorre quando um sujeito acredita estar agindo em defesa própria ou de outrem, por estar na iminência de vir a sofrer algum dano físico, contudo, tal perigo concretamente não existe, está somente presente na percepção do sujeito.

Ora, no caso em tela não há que se falar em legítima defesa putativa, tendo em vista a desproporcionalidade entre o que o acusado supunha que fosse ocorrer, por acreditar que a vítima portava uma mera faca de mesa, e a conduta do réu em desferir um tiro na região torácica (vide auto de exame de corpo de delito cadavérico presente nos autos), demonstrando a potencialidade do instrumento do crime e a intenção de causar morte e não somente de repelir agressão.

Ve-se, pois, a sua não aplicação ao caso, conforme se depreende do artigo 25 do Código Penal, abaixo transcrito:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

A legítima defesa deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão. O que não foi observado no caso, pois não há proporção nenhuma em uma pessoa portando arma de fogo se sentir tão ameaçada por outra portanto uma faca de mesa e ter que deferir um disparo em lugar fatal, onde poderia somente repelir ou assustar a vítima, atirando para cima por exemplo. Dessa forma fica bem claro não caber tal instituto de legitima defesa.

Verifica-se que tal fato não enseja a absolvição sumária do acusado visto que não se encaixa em nenhum dos casos trazidos pelo artigo 397 do CPP, só ocorre a exclusão da culpabilidade, em casos como estes, quando houver erro escusável do agente, ou seja, ele age movido por uma situação que acreditava existir e que não poderia exigir que ele tivesse outro entendimento ou outra conduta. Contudo, no caso em epígrafe, o acusado poderia ter se esvaído do local ao perceber que aquele portava objeto perfurante, ou mesmo, não sendo isto possível, ter se valido de meios outros, tais como mostrar que estava armado ou atirar em uma região não letal do corpo humano, vê-se, portanto, que o possível erro foi inescusável.

Rememorando os vernáculos de Bitencourt, ao destrinchar o caso concreto da legítima defesa putativa, quando o erro for inevitável, não podendo exigir-se do indivíduo conduta diversa, restará excluída a culpa do autor e, quando evitável, o injusto ficto atua como causa de diminuição da pena.

DA EXISTÊNCIA DO DOLO

O dolo se caracteriza pelo animus do agente em agir daquela forma produzindo determinado resultado, é a vontade do agente em cometer ato criminoso.

Neste caso em epígrafe notou-se o evidente desejo do acusado, qual seja matar a vítima. Com o deferimento de um tiro certeiro em região sabidamente fatal, o réu demonstra a sua intenção, ainda, se tendo em vista que poderia ter se utilizado de outros meios menos prejudiciais. Ou caso não seja considerado por Vossa Excelência a vontade do acusado, mas ele assumiu o risco de produzir tal resultado, ceifar a vida de uma pessoa .

O acusado já tem passagens pela polícia, além desse crime, por outros que já responde nesta mesma comarca.

DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

É o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido; examinar o nexo de causalidade é descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado previsto em lei. Assim, para se dizer que alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado.

E como consta no auto de exame de corpo de delito (cadavérico), a causa morte da vitima foi a ferida penetrante no tórax, ou seja, o tiro disparado por Luiz contra Eduardo, dando assim causa a sua morte.

DA FUTILIDADE DO CRIME

A conduta criminosa do acusado se amolda no crime de homicídio qualificado por motivo fútil, previsto no art. 121, § 2º, II do CP.

Motivo fútil é aquele notavelmente desproporcionado ou inadequado do ponto de vista do "homo medius" e em relação ao crime de que se trata. Caracteriza-se por uma enorme desproporção entre a causa moral da conduta e o resultado mortr por ela operado no meio social.

Logo, resta claro a incidência desta qualificadora no caso em tela, visto que o motivo do crime alegado pela defesa fora uma mera discussão por ciúmes.

DOS PEDIDOS

Requer:

a) Seja rejeitada a tese apresentada pela defesa e sejam seus pedidos indeferidos;

b) Seja o réu condenado pelo crime de homicídio qualificado, art. 121, § 2 º, II do CP.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Petrópolis, 25 de abril de 2017.

Promotor de Justiça

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